Serviço de Informações ao Cidadão – SIC
- A Lei de Acesso à Informação (LAI) – Criada pela Lei Federal 12.527, publicada em 18/11/2011, entrou em vigor 06 meses depois – maio de 2012.
- O direito do acesso a informação já está previsto na Constituição Federal de 1988.
- A LAI obedece uma tendência internacional de apelo a transparência na administração pública.
SIC
Para serviço de informações ao cidadão, estabelecido pela LAI – Lei de Acesso à Informação.
No estado de São Paulo os SICs foram criados de acordo com o Artigo 7º. do Decreto 58.052/2012, que regulamenta a LAI, em todos os órgãos e entidades da administração pública estadual, diretamente subordinados aos seus titulares.
O Decreto 68.155/2023, de 09 de dezembro de 2023, regulamenta, em âmbito estadual e a Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações, e dá providências correlatas, revoga o Decreto 58.052/2012.
Função do SIC
Atender a pedidos de informação do poder executivo do Estado de São Paulo.
No Centro Paula Souza foi instalado com a edição da Portaria CEETEPS 338, de 18/06/2012, publicada em 19/06/2012, o serviço de informações ao cidadão – SIC – deste CEETEPS.
Atualmente, a servidora Cláudia Rodrigues Marques, designada nos termos da portaria CEETEPS – GDS 2726, de 31/10/2019, publicada em 1º de novembro de 2019, e republicada em 14/11/2019, é a responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) do Centro Paula Souza.
