PDDE | Legislação

Lei 17.149/2019 – Institui o Programa Dinheiro Direto na Escola.

Lei 17.449/2021 – Institui o Programa Dinheiro Direto na Escola Paulista, vinculado à Secretaria da Educação e ao Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS.

Decreto 66.352/2021 – Regulamenta, no âmbito do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS, a Lei nº 17.149, de 13 de setembro de 2019, que institui o Programa Dinheiro Direto na Escola Paulista – PDDE Paulista.

Deliberação CEETEPS 76/2021 – Dispõe sobre as normas gerais para atendimento ao Programa Dinheiro Direto na Escola Paulista, vinculado ao Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS e dá providências correlatas.

Portaria CEETEPS-GDS-3162/2022 – Estabelece no âmbito do CEETEPS, o sistema – GRP para a adesão, execução e prestação de contas relativos ao PDDE Paulista.